Documentação Técnica

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sexta-feira, 16 de setembro de 2016

Ministério Público de Contas pede ao TCE-RS suspensão de obras no Cais Mauá

MPC pediu a suspensão das intervenções na área da revitalização 
do Cais (Antonio Paz/JC)

O Ministério Público de Contas solicitou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) requeira uma cautelar à Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) para suspender as intervenções na área da revitalização do Complexo Cais Mauá de Porto Alegre. 

O pedido foi feito ao conselheiro do TCE gaúcho Alexandre Postal por meio de promoção emitida na última quarta-feira (14). 

O MPC já havia se manifestado sobre o assunto em 2014 e em 2015, apontando diversas questões pendentes a respeito das obras. Desta vez, o pedido é pela suspensão de quaisquer autorizações já aprovadas à arrendatária na área do empreendimento, a empresa Cais Mauá do Brasil S.A., até que sejam sanadas as dúvidas. 

O texto divulgado pelo MPC destaca a aplicação do contrato exigindo da arrendatária a apresentação da Carta de Estruturação Financeira, sob pena de rescisão contratual. Uma cláusula no contrato obriga a Cais a ter um agente financeiro com patrimônio mínimo de R$ 400 milhões. 

A exigência, segundo o procurador, garantiria a viabilidade do empreendimento e resguardaria o Estado do prejuízo de uma obra inacabada. 

Fonte: Jornal do Comércio.

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